Associação adquire instrumento legal que permitirá reforçar eficácia na ação em favor dos utentes no acesso aos cuidados de saúde primários e, assim, melhorar a prestação de cuidados de saúde à população do nosso concelho.
O que muda?
A partir de agora, o Estado, através da administração central, regional e local, tem o dever de colaborar com a Ur’Gente em tudo o que respeite à melhoria e à promoção dos direitos e interesses dos utentes dos serviços de saúde. (Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto, art.º 5.º)
Além disso, a Associação vê reconhecidos por lei, os seguintes Direitos:
- Participar nos processos de consulta e audição públicas a realizar no decurso da tomada de decisões suscetíveis de afetar os direitos e interesses dos utentes de saúde.
- Solicitar junto dos órgãos da administração central, regional e local as informações que lhes permitam acompanhar a definição e a execução da política de saúde.
- Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a interesses dos seus associados, nos termos da lei.
- Apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua atividade no domínio da formação, informação e representação dos utentes de saúde.
- Benefícios fiscais idênticos aos concedidos ou a conceder às instituições particulares de solidariedade social.
- Beneficiar das regras previstas na Lei do Mecenato aplicadas aos donativos feitos à associação.
De acordo com a Lei das associações de defesa dos utentes de saúde que enquadra legalmente a nossa associação, a Ur’Gente passa a ter o Dever de:
- Promover, junto dos associados, a adequada utilização dos serviços e recursos de saúde.
- Prestar informações sobre a natureza, origem e aplicação de verbas recebidas a título de apoio do Estado ou de qualquer outra entidade, através da apresentação de relatório de atividades e contas à entidade indicada pelo Ministério da Saúde.
- Promover, junto dos associados, a habilitação e capacitação destes para serem os primeiros responsáveis pela defesa e promoção da própria saúde.
Consulte aqui a Lei das associações de defesa dos utentes de saúde.
Partilhe:

Falta de Médicos Continua
A Unidade de Cuidados de Saúde Primários (UCSP) de Porto de Mós continua a enfrentar uma grandes dificuldades com a falta de médicos, para desespero dos utentes.

Ur´Gente: A Missão Continua
Tomaram posse os novos Corpos Sociais da Ur’Gente para os próximos três anos. Uma palavra de gratidão aos elementos que agora

Ur’Gente presente na vigília de jovens médicos
Médicos internistas da especialidade de saúde geral e familiar manifestaram-se em Leiria pelo direito dos utentes do SNS a um médico de família.

Ur’Gente distinguida com Prémio D. Fuas 2022
Associação Ur’Gente distinguida com Prémio D. Fuas 2022, na categoria de Responsablidade Social.

Eleições na Ur’Gente a 2 de dezembro
A Assembleia Geral da Ur’Gente, que se realizou no passado dia 2 de junho, aprovou o relatório e contas dos anos de 2020 e 2021 e marcou a data das eleições para os Órgão Sociais.

Tributo a Ana Margarida
A apresentação de novos associados no próximo dia 3 de junho durante a homenagem à nossa ex-presidente, é o tributo que pretendemos dar à Ana Margarida

Ur’Gente celebra Dia Mundial da Saúde
Associação oferece orguídeas aos profissionais dos polos de saúde do concelho.

Ur’Gente está de Luto
A Presidente da Ur’Gente faleceu no Hospital de Coimbra e deixa como legado a causa da defesa dos utentes de saúde do SNS

Situação do Acesso à Saúde
Associação Ur’Gente e ACES-PL debatem, em reunião de trabalho, problemas do acesso aos serviços de saúde na UCSP, Unidade de Saúde de Porto de Mós