Estar bem informado é o primeiro passo para que os utentes possam intervir com sucesso nas decisões sobre a sua saúde e exigir o cumprimento dos seus direitos.
Aqui fica a informação sobre os direitos e os deveres dos utentes, para que os possa exercer de forma responsável e esclarecida. É fundamental conhecer para exigir, contribuindo assim para a melhoria do serviço prestado.
Esta informação é meramente indicativa e não dispensa a leitura dos diplomas aplicáveis.
Os direitos e deveres dos utentes do SNS estão consagrados, nomeadamente, na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, na Portaria n.º 87/2015, de 23 de março, na Portaria 153/2017, de 4 de maio e no Despacho n.º 5344-A/2016, de 14 de abril, publicado no Diário da República n.º 76/2016, 1.º suplemento, Série II de 19 de abril.
Fonte: Portal sns24
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